Termos & Condições

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

"FisioGest" – Entidade que o Utilizador reconhece como contraparte do Serviço melhor descrito nas presentes definições, explorada por David Costa Correia, criador e titular dos direitos sobre o Serviço, bem como da marca nacional nº 613978 FisioGest, associada ao Serviço, e todos os procedimentos, conhecimentos e técnicas complementares.

"Plataforma de trabalho" — Plataforma de gestão de clientes, consultas, especialidades e utilizadores.

"Plataforma de gestão" — Plataforma de gestão de subscrições e configurações do serviço contratado.

"Serviço" — Plataforma de trabalho informática e informatizável, constituída por um conjunto de ferramentas de pesquisa, agendamento e gestão com acesso reservado a utilizadores com subscrição activa, destinado a auxiliar a pessoa/entidade subscritora do serviço na gestão de clínica(s) de fisioterapia e auxiliares de saúde, a dotar os subscritores de meios que os ajudem a desenvolver a componente organizativa da sua actividade profissional.

"Serviço externo" — conjunto de ferramentas com factores externos às plataformas geridas pela FisioGest.

"Utilizador" — Entidade subscritora do Serviço, a qual mediante o pagamento de uma contrapartida tem acesso ao Serviço e a faculdade de usufruir do mesmo.

"Website" — sítio online, acessível através do endereço https://www.fisiogest.pt/.

A utilização deste Serviço e do Website implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições de Utilização, bem como na Política de Privacidade da FisioGest.

A FisioGest reserva-se o direito de alterar periodicamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade, pelo que o Utilizador deverá consultar, previamente à utilização do Serviço, os documentos vigentes. Caso não concorde integralmente com as suas disposições, não deverá utilizar o Serviço.

O Utilizador pode consultar a versão actual dos Termos e Condições a qualquer momento no seguinte endereço: https://www.fisiogest.pt/terms.

Qualquer funcionalidade que altere, melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas, está sujeito às condições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade.

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador está a aceitar tacitamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade em vigor. O presente contrato vigorará e será disponibilizado até ao último dia do calendário do mês gregoriano correspondente ao mês da data da subscrição e automaticamente renovável por iguais períodos, salvo o não pagamento pontual nos termos dos presentes Termos e Condições, caso em que se considera imediata e automaticamente resolvido o presente contrato, ficando o Utilizador sem acesso e inibido de usar o Serviço, e sem prejuízo do disposto infra.

A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos e Condições confere à FisioGest o direito de resolver o contrato e impedir o utilizador de utilizar o Serviço.

Este Serviço destina-se a ser utilizado apenas por pessoas maiores de idade ou pessoas colectivas, com capacidade de exercício face à lei portuguesa.

Todas as pessoas residentes, domiciliadas ou sediadas noutros países, que não Portugal, deverão assegurar-se que lhes é permitido aceder e utilizar o Serviço.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website, os seus conteúdos e o Serviço disponibilizado são propriedade da FisioGest.

O Utilizador aceita que o Serviço contém informações sigilosas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

A FisioGest concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para aceder, visualizar ou imprimir o conteúdo do Website para uso exclusivamente do Utilizador no âmbito da sua actividade profissional, não lhe podendo ser dado qualquer outro uso ou finalidade, designadamente para efeitos de comercialização.

O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, transmitir, redistribuir ou reutilizar qualquer parte do Website ou Serviço sem a expressa autorização por escrito da FisioGest, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

O Utilizador não poderá transferir a sua posição contratual ou qualquer dos seus direitos e obrigações a terceiros, sendo o presente contrato celebrado intuitu personae.

O Utilizador compromete-se a garantir que toda a informação fornecida será verdadeira, precisa, completa e não enganosa em qualquer aspecto substancial, utilizar o Serviço exclusivamente para os fins descritos no presente contrato e informar a FisioGest de quaisquer factos e/ou circunstâncias que coloquem ou possam afectar, por qualquer forma, em causa os seus direitos ou direitos de terceiros, de autor ou outros.

O Utilizador obriga-se a desenvolver todos os esforços, actuando sempre com a máxima diligência na utilização do Serviço, com vista a cumprir as finalidades deste acordo e a não denegrir a FisioGest ou o Serviço por qualquer falha ou erro que não lhe seja imputável.

O Utilizador deverá abster-se de intervir directa ou indirectamente no fabrico, aquisição, promoção, venda ou revenda, e quaisquer actividades afins, de qualquer bem ou serviço que se possa encontrar em concorrência com o Serviço.

O Utilizador é responsável por toda a actividade e por inserir todo o conteúdo, bem como por todo o conteúdo inserido no sistema. Ao enviar ou transmitir conteúdos para o sistema ou para a FisioGest, o Utilizador declara ser o proprietário dos direitos de utilização desses conteúdos e concede à FisioGest uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir, explorar e preparar obras derivadas da informação submetida.

A informação partilhada pelo Utilizador em áreas do Serviço não será considerada informação confidencial.

O Utilizador entende e concorda que a FisioGest não pode ser responsabilizada por qualquer conteúdo inserido e apresentado durante a utilização do Serviço.

A FisioGest não reconhece e não pode ser responsabilizada por erros ou atrasos que possam ocorrer devido a erros imputáveis ao Utilizador ou ao sistema ou falha (temporária ou permanente), das aplicações ou de outras ferramentas, quaisquer perdas de dados, atrasos ou qualquer outra circunstância ou facto imputável a terceiros ou à Internet que possam afetar o acesso e/ou desenvolvimento do Serviço, não se responsabilizando por quaisquer danos resultantes da utilização, ou da impossibilidade de utilização.

A FisioGest não se responsabiliza por quaisquer erros que o Utilizador ou os seus colaboradores possam cometer ao fornecer os seus dados pessoais e, especialmente, não se responsabiliza por erros que possam ocorrer no Serviço quando eles sejam resultado da indicação incorreta, incompleta ou errónea dos dados solicitados ao Utilizador.

A FisioGest não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do acesso indevido de terceiros, reconhecendo o Utilizador que a FisioGest está perfeitamente dotada de todos os meios de segurança adequados, idóneos e aptos para a protecção dos seus dados e obrigando-se o Utilizador a não comprometer a segurança do sistema através de uma utilização negligente, incorreta ou desadequada do sistema e dos Serviços.

O Utilizador entende expressamente e concorda que a FisioGest não pode ser responsabilizada em nenhuma circunstância por quaisquer danos directos, indirectos, patrimoniais ou não patrimoniais, salvo em caso de actuação dolosa ou fraudulenta por parte da FisioGest, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, danos por uso indevido, perdas indirectas, qualquer prejuízo tangível ou intangível resultantes da utilização do Serviço ou quaisquer outros danos consequentes de qualquer natureza.

A FisioGest não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Contrato se, por ação, omissão, evento ou circunstância que estejam para além do seu controle razoável, este esteja ou seja impedido de cumprir integralmente com as suas obrigações decorrentes do presente Contrato, designadamente por apropriação ou uso indevido por parte de terceiros ou caso a segurança do sistema seja comprometida por motivos alheios à FisioGest.

A FisioGest também declina qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso por motivos de força maior, designadamente, mas sem limitar, de guerra, terrorismo, estado de emergência ou desastre (incluindo catástrofes naturais), infeção por vírus de computador, bugs, alterações, intervenções não autorizadas, falhas técnicas, que afetem o cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Contrato.

O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a FisioGest por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

Para poder utilizar todas as funcionalidades do Serviço, o Utilizador deve comunicar a sua intenção através do formulário existente na página principal da FisioGest, ou através de email, fornecendo determinados dados pessoais solicitados para o efeito e todos os outros considerados necessários ou convenientes à execução do Serviço.

O Serviço e o Website utilizam "cookies". Por "cookies" entenda-se pequeno ficheiro de texto que, embora não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o Utilizador, guardam sobre este, no dispositivo de acesso, informações genéricas que lhe permitem uma posterior utilização dos sites de forma mais rápida e eficiente. Os cookies desempenham várias funções, incluindo facilitar a navegação e armazenar as suas preferências para lhe apresentar conteúdos relevantes e melhorar a sua experiência de utilizador. Todos os browsers permitem ao Utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador, pelo que o Utilizador pode, a qualquer momento, desativar parcial ou totalmente os cookies utilizados no Website. Contudo, ao desativar os cookies o Website e os Serviços podem não funcionar corretamente.

A disponibilização do Serviço será efectuada mediante configuração e atribuição por parte da FisioGest ao Utilizador de um acesso à área reservada do Serviço, através do Website.

O Utilizador é inteiramente responsável pela criação, guarda, vigilância, e utilização da sua password, a qual é pessoal e intransmissível, garantindo a confidencialidade da mesma.

O Utilizador compromete-se a informar imediatamente a FisioGest, caso tenha conhecimento de que a confidencialidade da sua password esteja comprometida.

Não é permitida a partilha dos dados de acesso entre diferentes Utilizadores, sem prejuízo da criação de diversos perfis por Utilizador, os quais serão sempre responsabilidade do Utilizador que subscreveu o serviço. Cada Utilizador deve definir e utilizar dados de acesso únicos e intransmissíveis.

O presente contrato não abrange quaisquer outras actividades para além das acima indicadas, nem a disponibilização do Serviço com adaptações ou noutras línguas, as quais, caso venham a existir, deverão ser objecto de prévio acordo entre o Utilizador e a FisioGest.

O Utilizador reconhece que: (i) a Internet é uma rede mundial de computadores e que qualquer informação enviada ou transmitida por ele será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros; (ii) a FisioGest não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros; (iii) a FisioGest não é responsável por falhas na segurança ou comunicações com serviços externos.

A FisioGest não garante que: (i) o Serviço satisfaça todas as necessidades específicas do Utilizador; (ii) o Serviço seja ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros; (iii) os resultados que possam ser obtidos com a utilização do Serviço sejam exactos ou confiáveis; e (iv) quaisquer erros que possam existir no Serviço sejam corrigidos.

Todas as despesas decorrentes da utilização do Serviço serão suportadas pelo Utilizador.

No âmbito da utilização do Website, o Utilizador compromete-se a não:

— Utilizar qualquer mecanismo, programa de computador ou tecnologia para interferir ou tentar interferir com o funcionamento normal do mesmo;

— Enviar ou transmitir para o Website informação ilegal, fraudulenta, difamatória ou obscena;

— Enviar ou transmitir para o Website informação que contenha vírus ou bugs;

— Publicar, representar, distribuir, criar obras derivadas, reproduzir ou utilizar o conteúdo do Website (excluindo a utilização expressa e previamente permitida);

— Enviar ou transmitir informação que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

— Desenvolver qualquer actividade que sobrecarregue demasiadamente as infra-estruturas da FisioGest;

— Inserir, alojar, fazer upload, transmitir ou enviar mensagens "spam" não solicitadas (entenda-se "mensagem" por qualquer email, SMS ou dado inserido no sistema);

— Exibir qualquer parte do conteúdo do Website mediante a utilização de framing, links ou outra tecnologia sem a autorização expressa e por escrito da FisioGest.

O Serviço é cobrado antecipadamente de acordo com os serviços escolhidos na plataforma de gestão, que não é reembolsável.

Não haverá direito a reembolso ou a crédito sempre que: (i) a subscrição do Serviço for cancelada; (ii) existirem períodos de tempo sem utilização ou sem acesso à Área Pessoal.

Se o Utilizador efectuar ou solicitar o upgrade ou downgrade do plano de Serviço, o pagamento será exigível através de email, e as alterações apenas serão realizadas posteriormente.

O Utilizador pode efetuar o pagamento do Serviço contratado através de referência multibanco, cartão de crédito, MBWay ou outras formas de pagamento indicadas na plataforma de gestão. Os preços associados à subscrição do Serviço são apresentados em Euros.

A entidade responsável pela confirmação e movimentação monetária é a EuPago.

A euPago — Instituição de Pagamento, Lda., é uma empresa com especialização em pagamentos realizados pela Internet e um serviço prático de emissão de referências Multibanco, MB Way e Payshop.

Sendo um SAAS (software as a service), é um serviço pré-pago o que significa que é renovável mensalmente, pelo que para cancelar a subscrição o Utilizador poderá notificar a FisioGest ou aguardar que a subscrição mensal expire.

Caso deseje que toda a sua informação seja eliminada do sistema, deverá comunicar a sua intenção através do email configurado no sistema para manage@fisiogest.pt, sem prejuízo das normas aplicáveis relativas à protecção de dados.

A FisioGest poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, terminar, restringir, suspender ou revogar o acesso de um Utilizador a parte ou a todo o Serviço, caso entenda que o mesmo está a utilizar indevidamente o Serviço ou que está a violar os Termos e Condições de Utilização, designadamente por motivos de segurança, suspeitas de apropriação ou má-fé.

A FisioGest reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento, designadamente por motivos de segurança, suspeitas de apropriação ou má-fé.

A FisioGest pode descontinuar, a qualquer momento, o Serviço.

A FisioGest reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio.

O Utilizador expressamente aceita que a FisioGest lhe forneça automaticamente tais modificações ou correcções como parte do Serviço.

Como parte do Serviço, a FisioGest poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço ou Website, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, ou novas versões do Serviço. A FisioGest não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar da cessação ou suspensão do Website, da Área Pessoal ou do acesso do Utilizador ao Serviço.

Os preços praticados pela FisioGest, incluindo mas não limitando à subscrição mensal do Serviço, estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de trinta dias através de uma notificação por email, SMS ou publicamente no website.

A nossa Política de Privacidade visa assegurar a todos os utilizadores a garantia de que as suas informações não serão comercializadas, publicadas ou disponibilizadas para terceiros, sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor.

A segurança das suas informações é muito importante para nós, por isso todos os seus dados sensíveis são criptografados nos nossos servidores e o seu acesso é protegido através de uma conexão segura via protocolos SSL/TLS. Comprometemo-nos a oferecer os nossos melhores esforços para manter o sigilo e a integridade das informações no nosso sistema.

O Utilizador não poderá divulgar ou fornecer qualquer informação relacionada com o método de funcionamento do Serviço, o plano de negócios idealizado pela FisioGest, as estratégias elaboradas pela FisioGest e o know-how associado ao Serviço, salvo determinação legal ou judicial.

O Utilizador dá o seu consentimento à FisioGest para a recolha e tratamento dos dados pessoais relacionados com a sua identificação e actividade, designadamente morada, objecto social, telefone, email, identificação comercial, nos termos e para os fins exclusivamente previstos no presente Contrato.

Para efeitos da Legislação Comunitária e Nacional que regula a Protecção de Dados Pessoais, informa-se que os dados pessoais recolhidos referentes ao Utilizador são processados automática e informaticamente e são da responsabilidade da FisioGest, sendo necessários e destinando-se à gestão comercial e administrativa do Contrato estabelecido com o Utilizador.

Os dados referentes à identificação e actividade do Utilizador recolhidos nos termos acima mencionados constituem um requisito necessário para celebração do presente Contrato, estando o Utilizador obrigado a fornecer tais dados, sob pena de não se considerar celebrado o presente Contrato e/ou não poder a FisioGest cumprir com as obrigações nele plasmadas.

Nos termos da legislação Comunitária e Nacional aplicável, a FisioGest informa: a) os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas; b) apenas são recolhidos os dados adequados, pertinentes e não excessivos; c) os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário; d) são postas em prática medidas técnicas e organizativas adequadas; e) o Utilizador tem direito de solicitar o acesso, rectificação, alteração, limitação, cancelamento, eliminação e portabilidade dos dados, e direito de oposição à utilização; f) o Utilizador tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

O Utilizador autoriza o registo, a organização, a conservação, a consulta, a utilização e a comunicação dos dados pessoais por ele fornecidos à FisioGest, nos termos e com as finalidades descritas.

Baseando-se o tratamento dos dados no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem que fique comprometida a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Os dados pessoais serão conservados pelo período de 5 anos após o término do Contrato, sem prejuízo de prazos legais de conservação aplicáveis.

No caso de serem fornecidos dados pessoais de terceiros, o Utilizador obriga-se a obter o respectivo consentimento.

No caso de existirem dados pessoais relativos à saúde ou vida sexual de uma pessoa, o Utilizador deve obter consentimento explícito para o tratamento.

A FisioGest declara, nos termos do artigo 28º do RGPD, que enquanto subcontratante: (a) tratará dados conforme as instruções documentadas do responsável; (b) garantirá compromissos de confidencialidade; (c) adoptará medidas de segurança adequadas (pseudonimização, cifragem, resiliência, recuperação e teste); (d) não contratará outro subcontratante sem autorização; (e) prestará assistência ao responsável; (f) notificará violações de dados conforme aplicável; (g) apagará ou devolverá dados após terminada a prestação; (h) facilitará auditorias; (i) informará se considerar que alguma instrução viola o RGPD.

O Utilizador dá o seu expresso consentimento para a FisioGest lhe comunicar, por via electrónica, todas as informações pertinentes para a concretização do presente contrato e para o desenvolvimento dos Serviços.

O Utilizador compromete-se a obter o consentimento de terceiros para que a FisioGest lhes possa comunicar, em seu nome, mensagens electrónicas relacionadas com os Serviços.

A entidade responsável pela emissão de facturas e comunicação com a autoridade tributária é a Vendus.

A integração do software de facturação Vendus é totalmente gratuita; basta escolher o plano que mais se adequa ao seu negócio em Planos e Preços.

Estes termos e condições regem-se pela Lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio relacionado com o presente Contrato, as PARTES elegem como competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.